Termos e Condições da Plataforma 77ib

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 77ib, disponível em 77ib.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e com as demais políticas publicadas na plataforma.

A aceitação destes termos é condição indispensável para o uso da plataforma 77ib. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos. O uso continuado da plataforma após a publicação de versões atualizadas destes Termos e Condições implica a aceitação automática das alterações realizadas.

2Elegibilidade 18+

O uso da plataforma 77ib é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro ou acessar a plataforma a partir do Brasil;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar incluído em lista de autoexclusão ou ser servidor público impedido por legislação específica de participar de apostas regulamentadas;
6. Não ser sócio, funcionário, agente, familiar de primeiro grau ou prestador de serviços diretos da 77ib ou de seus parceiros operacionais.

3Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 77ib, o usuário deverá criar uma conta pessoal fornecendo informações verídicas, precisas, atuais e completas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail ativo e número de telefone celular brasileiro.

3.2 Unicidade da Conta

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 77ib. É vedado ao usuário criar ou utilizar contas em nome de terceiros, sob pseudônimo ou com dados falsos. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens em promoções ou burlar limites impostos pela plataforma constitui violação grave destes Termos e enseja o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3.3 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 77ib recomenda fortemente o uso de senha forte e única, bem como a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer atividade realizada sob as credenciais do usuário será de sua inteira responsabilidade, salvo em caso de falha comprovada na segurança da plataforma.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

O 77ib poderá, a qualquer momento, solicitar ao usuário documentos para verificação de identidade (processo conhecido como KYC — Know Your Customer), incluindo RG, CNH, comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) e comprovante de origem dos fundos. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bem como na retenção dos fundos até a conclusão do processo de verificação.

4Depósitos, Saques e Transações Financeiras

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 77ib aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, conforme disponibilidade operacional: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartões de Crédito Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

4.2 Limites de Depósito e Saque

Os limites mínimos e máximos para depósitos e saques variam conforme o método de pagamento utilizado e o nível VIP do usuário. O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. Consulte a página de pagamentos na plataforma para os limites atualizados.

4.3 Prazo de Processamento de Saques

Os saques são processados pelo 77ib após a validação da conta do usuário (KYC). Via Pix, o prazo de processamento é de até 24 horas úteis após a solicitação. Outros métodos podem levar até 5 dias úteis. O 77ib não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias.

4.4 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por meio de contas e métodos de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado na plataforma. É vedado o uso de contas de terceiros para movimentações financeiras. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e no estorno dos valores para a conta de origem.

5Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

5.1 Condições Gerais dos Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pelo 77ib estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) específicos, que variam conforme cada oferta. O usuário deverá cumprir integralmente os requisitos de apostas antes de solicitar o saque de qualquer valor proveniente de bônus. As condições específicas de cada bônus estarão detalhadas na respectiva página da promoção.

5.2 Restrições de Bônus

• Cada usuário tem direito a cada bônus de boas-vindas uma única vez;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus é estritamente proibido;
• O 77ib reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em decorrência de erro técnico ou uso indevido;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro diretamente;
• Apostas realizadas com bônus em jogos excluídos das condições da promoção não serão contabilizadas para efeito de rollover.

5.3 Programa VIP e de Fidelidade

O programa VIP do 77ib possui 6 níveis (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro), com benefícios progressivos de cashback, limites de saque ampliados e atendimento prioritário. Os critérios de elegibilidade e as condições de cada nível estão sujeitos a alteração a critério exclusivo do 77ib, com comunicação prévia aos usuários afetados.

6Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas realizadas na plataforma 77ib são definitivas após confirmação pelo sistema. O usuário declara compreender que os resultados das apostas dependem de eventos esportivos reais, sobre os quais o 77ib não tem qualquer influência. O 77ib reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto nas odds, interrupção definitiva do evento apostado ou suspeita de manipulação de resultados.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 77ib operam com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado de forma independente, garantindo resultados justos e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na tela de informações do respectivo título. O usuário reconhece que os resultados dos jogos são determinados exclusivamente por algoritmos de RNG, sem interferência do 77ib ou de qualquer terceiro.

6.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo ou aposta, o 77ib adotará as medidas necessárias para garantir a integridade da experiência do usuário. Apostas realizadas durante períodos de instabilidade comprovada do sistema poderão ser anuladas e os valores reembolsados ao saldo do usuário. O 77ib não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do lado do usuário.

7Jogo Responsável

O 77ib é comprometido com a prática do jogo responsável e disponibiliza aos usuários um conjunto de ferramentas para auxílio no controle dos hábitos de jogo, incluindo: limites de depósito diário, semanal e mensal; limites de perda; limites de sessão; lembrete de realidade; pausa temporária e autoexclusão voluntária por períodos de 30, 90 ou 180 dias, ou de forma permanente.

Usuários que identificarem sinais de dependência ou jogo problemático são encorajados a utilizar as ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma ou a contatar o suporte do 77ib para ativação imediata de medidas protetivas. Informações sobre organismos de apoio ao jogo responsável no Brasil estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

8Conduta do Usuário e Práticas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário da plataforma 77ib:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou erros do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de conluio com outros jogadores para manipular resultados;
• Realizar depósitos com recursos de origem ilícita ou com o objetivo de lavagem de dinheiro;
• Realizar chargebacks injustificados junto às operadoras de cartão de crédito;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limitações;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais, revenda de créditos ou intermediação de apostas de terceiros;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A verificação de qualquer prática proibida listada acima enseja, a critério exclusivo do 77ib: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; retenção de saldos pendentes; comunicação às autoridades competentes; e adoção das medidas legais cabíveis.

9Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77ib — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, layouts, textos, imagens, gráficos, código-fonte, interfaces e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do 77ib ou está devidamente licenciado por seus titulares. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 77ib.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e aparecem na plataforma sob licença. O usuário não adquire, pelo uso da plataforma, qualquer direito sobre tais marcas ou conteúdos.

10Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 77ib não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total do 77ib perante o usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento danoso.

O 77ib não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e emergenciais poderão ocorrer, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a qualquer indenização ao usuário. As probabilidades e odds disponibilizadas representam estimativas matemáticas, e o 77ib não garante lucros ou retornos financeiros de qualquer natureza ao usuário.

11Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma 77ib é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O 77ib coleta e processa dados pessoais estritamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e melhoria contínua da plataforma.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; revogação do consentimento; e informação sobre compartilhamento com terceiros. Para exercer esses direitos, o usuário deverá contatar o 77ib por meio dos canais de atendimento disponíveis na plataforma. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

12Alterações dos Termos e Condições

O 77ib reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários por meio de aviso publicado na plataforma ou por e-mail cadastrado. As alterações entrarão em vigor na data indicada no comunicado, não inferior a 10 (dez) dias corridos após a notificação, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O uso continuado da plataforma 77ib após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações realizadas, poderá solicitar o encerramento de sua conta e o saque integral de seu saldo, sem penalidades, dentro do prazo de vigência dos termos anteriores.

13Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira ou o Código de Processo Civil determinar competência diversa em favor do consumidor.