Política de Privacidade do 77ib

1Apresentação e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma 77ib, disponível em 77ib.cam, doravante denominada simplesmente "77ib" ou "Controlador". Esta política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normativas aplicáveis, incluindo as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O 77ib atua como controlador dos dados pessoais coletados por meio de sua plataforma, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento dessas informações. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço do 77ib, o usuário declara ter lido e compreendido os termos desta Política de Privacidade e consente com o tratamento dos seus dados nas formas aqui descritas.

2Dados Pessoais que Coletamos

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

No momento do cadastro e durante o uso da plataforma, o 77ib pode coletar as seguintes categorias de dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo usuário:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de saques, histórico de transações realizadas na plataforma;
• Dados de verificação (KYC): cópias de documentos de identidade, comprovante de residência, selfie para verificação facial quando exigida;
• Dados de comunicação: mensagens trocadas com o suporte, registros de atendimento via chat, WhatsApp, Telegram ou e-mail.

2.2 Dados coletados automaticamente

Adicionalmente, o 77ib coleta automaticamente determinadas informações técnicas quando o usuário acessa a plataforma, incluindo:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e tipo de dispositivo (desktop, celular, tablet);
• Páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações com a interface;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na Seção 9);
• Logs de acesso com data, horário e duração das sessões, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.3 Dados de terceiros

Em determinadas circunstâncias, o 77ib pode receber dados pessoais do usuário fornecidos por terceiros, como provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), parceiros de verificação de identidade e fornecedores de análise antifraude, sempre nos limites legais permitidos pela LGPD.

3Finalidades do Tratamento de Dados

O 77ib trata os dados pessoais dos usuários exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização de apostas esportivas e jogos de cassino;
2. Verificação de identidade e conformidade regulatória: cumprimento das exigências de KYC (Know Your Customer) e KYT (Know Your Transaction) impostas pela legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023 e normas do Banco Central do Brasil;
3. Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: análise de padrões de comportamento e transações para identificação de atividades suspeitas ou ilícitas;
4. Comunicação com o usuário: envio de notificações transacionais, respostas a solicitações de suporte, comunicados sobre alterações na plataforma e, com o consentimento do usuário, envio de ofertas e promoções personalizadas;
5. Melhoria contínua da plataforma: análise de dados de uso agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário, correção de falhas técnicas e desenvolvimento de novos recursos;
6. Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, fiscais ou regulatórias competentes;
7. Jogo responsável: monitoramento de padrões de apostas para identificação de comportamentos de risco e acionamento das ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma.

4Base Legal para o Tratamento de Dados

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 77ib possui base legal específica, nos termos do artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao se cadastrar na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD): tratamento exigido por legislação aplicável, como as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Banco Central do Brasil, Receita Federal e COAF;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I da LGPD): para o envio de comunicações promocionais e personalização de ofertas, mediante consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, que poderá ser revogado a qualquer momento.

5Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 77ib poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de terceiros, estritamente nos limites necessários para cada finalidade:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e exchanges de criptomoedas, para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e demais parceiros de conteúdo, apenas os dados mínimos necessários para a prestação do serviço de jogo;
• Empresas de verificação de identidade: parceiros especializados em KYC e análise antifraude, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Autoridades públicas: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, SPA, Banco Central do Brasil, COAF e demais autoridades competentes, quando legalmente exigido;
• Prestadores de serviços tecnológicos: provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de análise web e plataformas de atendimento ao cliente, sob contratos de processamento de dados com cláusulas de confidencialidade e proteção.

6Retenção e Exclusão de Dados

6.1 Prazo de Retenção

O 77ib retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com obrigações fiscais e regulatórias brasileiras;
• Logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme exigido pelo artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de KYC: pelo período exigido pela regulamentação da SPA e normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de comunicações com o suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado.

6.2 Exclusão de Dados

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular. O usuário poderá solicitar a exclusão antecipada de seus dados, observadas as hipóteses em que a retenção é obrigatória por lei ou necessária para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

7Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pelo 77ib, alguns dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Nessas hipóteses, o 77ib adotará as seguintes garantias:

• Transferência apenas para países com nível adequado de proteção de dados, reconhecido pela ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão que assegurem ao titular proteção equivalente à prevista na LGPD;
• Adoção de mecanismos de certificação ou selos de boas práticas reconhecidos internacionalmente.

O usuário poderá solicitar informações sobre as transferências internacionais realizadas e as salvaguardas adotadas, por meio dos canais de contato indicados na Seção 13 desta Política.

8Segurança dos Dados Pessoais

O 77ib adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados sensíveis armazenados nos bancos de dados;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso aos sistemas internos pelos colaboradores do 77ib;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que apenas os colaboradores com necessidade legítima acessem dados específicos;
• Monitoramento contínuo de ameaças e auditorias de segurança periódicas realizadas por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes para notificação da ANPD e dos titulares afetados em caso de violação de dados, nos prazos previstos pela LGPD.

9Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa a plataforma. O 77ib utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar a experiência do usuário.

9.2 Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados sobre como os usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), de forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria do serviço;
• Cookies de funcionalidade: lembram as preferências do usuário (como tipo de odds preferido, idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência;
• Cookies de publicidade e remarketing: utilizados somente com o consentimento do usuário, para exibição de comunicações personalizadas dentro da plataforma.

9.3 Gerenciamento de cookies

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador ou por meio do painel de preferências disponível na plataforma 77ib. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento de determinadas funcionalidades da plataforma.

10Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)

Nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), o usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos em relação às informações tratadas pelo 77ib:

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, o usuário deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 77ib pelos canais indicados na Seção 13. O 77ib responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo este prazo ser estendido em casos de maior complexidade, mediante comunicação prévia ao solicitante.

11Menores de Idade

A plataforma 77ib é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 77ib não coleta conscientemente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que um usuário cadastrado possui menos de 18 anos, os dados serão imediatamente excluídos e a conta encerrada, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12Alterações desta Política de Privacidade

O 77ib reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos processos internos. Toda alteração relevante será comunicada aos usuários por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições.

A versão atualizada desta Política de Privacidade, com a data da última revisão indicada no cabeçalho, estará sempre disponível na plataforma 77ib. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da versão atualizada. Caso o usuário não concorde com as novas disposições, poderá solicitar o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados, nos termos da Seção 6.

13Contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, reportar incidentes de segurança ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, o usuário poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 77ib pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não é um link clicável — copie e use no seu cliente de e-mail)
• Horário de atendimento: todos os dias, das 00h00 às 23h59 (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação

O usuário também poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, caso considere que seus direitos não foram devidamente atendidos pelo 77ib.